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TERMO DE USO – CANNACARE
- INTRODUÇÃO
Nesta plataforma a CannaCare oferece serviços para cuidar do seu bem-estar e cuidado, desde a consulta até o acompanhamento médico, incluindo a autorização Anvisa e a compra do seu produto.
Abaixo, você terá acesso aos termos e condições da utilização da plataforma e, ao aceitar, você consentirá com as seguintes afirmações.
- ACESSO PÚBLICO E RESTRIÇÕES
Essa plataforma poderá ser acessada de forma gratuita em toda a sua extensão e em todo o seu conteúdo. A CannaCare reserva-se o direito de manter alguns conteúdos restritos mediante cadastro. Para que o usuário tenha acesso a estes conteúdos, é necessário cadastrar-se, fornecer as informações solicitadas e realizar os aceites dos termos apresentados.
Todos os dados inseridos nesta plataforma são elaborados pela CannaCare de forma direta, ou por seus prestadores de serviço e parceiros.
Não é permitido ao usuário o acesso ao código fonte do Portal, seu banco de dados ou qualquer outro conjunto de informações internas. Quem o fizer, estará sujeito às penas previstas na legislação penal e cível regentes no País.
Também não é permitido ao usuário qualquer técnica para alterar, modificar, falsear ou esconder o número do seu IP durante seu acesso à plataforma, bem como submeter conteúdos à plataforma que contiverem programas maliciosos. Caso haja descumprimento, seu cadastro e acesso poderão ser suspensos ou excluídos.
- DO CADASTRO PARA ACESSO NAS ÁREAS RESTRITAS
Para ter acesso às áreas restritas, o usuário, paciente ou médico, é obrigado a cadastrar-se e concordar em inserir ali apenas informações absolutamente verdadeiras, exatas e atuais. O cadastro em dissonância com essas obrigações poderá ser excluído pela CannaCare, nos termos do Item 4.
O usuário também deve criar uma senha. A confidencialidade desta senha é de sua inteira responsabilidade, bem como qualquer alteração ou movimentação em seu cadastro.
A CannaCare tem um cadastro único e pode ser feito somente através desta plataforma. Desta forma, se o usuário já tiver cadastro na CannaCare, todos seus dados serão recuperados, bastando atualizar a senha de acesso. Seus dados poderão ser atualizados a qualquer momento.
Os dados pessoais inseridos poderão ser alterados por meio da plataforma pelo usuário, que será considerado o responsável pela informação. Os usuários pertencentes a uma mesma família poderão ser relacionados no sistema de cadastro. A CannaCare não se responsabiliza pela veracidade do relato do vínculo familiar.
- EXCLUSÃO DO CADASTRO
A CannaCare poderá suspender ou excluir, a qualquer tempo, as contas de acesso dos usuários que descumprirem o presente Termo de Uso, que transgredirem a lei ou procederem de forma não ética, sem a necessidade de aviso prévio ou justificativa. Essa decisão não gerará direito a nenhuma espécie de indenização ou ressarcimento, sob qualquer pretexto.
- DA PUBLICAÇÃO DE CONTEÚDOS NA PLATAFORMA
Todo conteúdo a ser publicado na plataforma será analisado e autorizado por um revisor da CannaCare, que se reserva ao direito de retirar da plataforma qualquer conteúdo publicado que entenda inconveniente, sem prévia autorização ou justificativa.
- CONDIÇÕES PARA USO DOS CONTEÚDOS
Todo o conteúdo da plataforma poderá servir para o uso pessoal do usuário, desde que citada a fonte. Está expressamente proibido alterar, plagiar, vender ou distribuir, com finalidade comercial, total ou parcialmente, qualquer conteúdo publicado na plataforma sem a autorização prévia e formalizada pela CannaCare.
Todos os conteúdos que tiverem a identificação do autor são de propriedade deste. Havendo a autorização do titular, poderá ser repassado aos usuários o direito de utilização, de cópia, de reprodução e de retransmissão por quaisquer meios, bem como de utilização em outros sites, sempre com a ressalva de que esta utilização não poderá visar lucro e que deverá obrigatoriamente citar o autor e a fonte. Os conteúdos sem identificação do autor são de propriedade da CannaCare e podem também ser utilizados das mesmas formas, desde que atendidos os mesmos requisitos.
Caso o conteúdo seja autorizado para publicação em outros sites, estes deverão remeter ao conteúdo original por meio de hiperlink, citando-o como fonte da nova publicação.
O usuário concorda com o fato de não ser possível a CannaCare averiguar se todos os materiais estão em conformidade com os termos da Lei n.9.610/98 (Lei de Direitos Autorais), em especial os conteúdos fornecidos a título de colaboração, isentando-o, portanto, de quaisquer responsabilidades nesse sentido.
Todas as marcas, nomes comerciais, logotipos, nomes de domínio da CannaCare e quaisquer outras características da marca CannaCare são de propriedade exclusiva do da CannaCare ou dos seus licenciantes. Os acordos não concedem a você quaisquer direitos de usar quaisquer características da marca CannaCare, seja para uso comercial ou não comercial.
O simples acesso à plataforma já é considerado uma declaração do usuário de que irá respeitar todos os direitos de propriedade intelectual que estão depositados ou registrados em nome da CannaCare, bem como de terceiros e que, por alguma razão, estejam disponíveis na plataforma.
- LIMITAÇÕES E MODIFICAÇÕES DO SERVIÇO
A CannaCare envidará esforços razoáveis para manter a plataforma operacional. No entanto, certas dificuldades técnicas, manutenção, testes ou atualizações necessárias para refletir alterações relevantes na legislação e requisitos normativos, podem, de tempos em tempos, resultar em interrupções temporárias.
A CannaCare se reserva o direito de, periodicamente e a qualquer momento, modificar ou descontinuar, temporária ou permanentemente, funções e recursos da plataforma, com notificações antecedentes sempre que possível, sem incutir responsabilidades a você, exceto quando proibido por lei, por razões válidas, como no caso de interrupção, modificação ou descontinuação genuína do serviço ou qualquer função ou recurso dele, ou a necessidade de reparar, manter ou melhorar as funções ou recursos existentes, ou para adicionar novas funções ou recursos à plataforma, ou para implementar os avanços científicos e tecnológicos ou garantir a operabilidade ou a segurança do Serviço, razões legais e regulamentares. Veja-se, que a CannaCare é um serviço fornecido de forma online, através da web, que para sua utilização depende do serviço de terceiros para que possa ser utilizado, em especial conexão adequada com a internet e operação de servidores, dentre outras.
Você entende, concorda e aceita que a CannaCare envidará esforços razoáveis para, embora não tenha qualquer obrigação, manter, apoiar, melhorar, ou atualizar a plataforma ou fornecer todo ou qualquer conteúdo específico através dela. A CannaCare e/ou os proprietários de qualquer conteúdo poderão, de tempos em tempos, remover qualquer tal conteúdo sem aviso prévio. Esta seção será aplicada na medida em que permitida pela lei aplicável.
- DAS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS AO USO DA PLATAFORMA
O usuário entende que para a CannaCare prestar seus serviços precisará coletar informações cadastrais, dados sobre seu histórico médico, dados sobre suas consultas e compras, seus dados de identificação digital e dados anonimizados, conforme detalhados no Termo de Privacidade.
Esses dados serão compartilhados, conforme a mínima necessidade para a prestação do serviço e exigência legal ou regulatória, com médicos cadastrados na plataforma, com fornecedores com os quais a CannaCare tem parceria para a venda de produtos, com prestadores de serviço de logística, meios de pagamento, marketing, serviços administrativos, contabilidade, bem como seus próprios funcionários.
O consentimento com o Termo de Privacidade demonstrará a aceitação dos usuários com esses compartilhamentos, os quais poderão ser revogados a qualquer tempo, sabendo de antemão o usuário que a continuidade do serviço será prejudicada se a CannaCare não tiver a capacidade de tratamento desses dados.
- DA RESPONSABILIDADE DOS PARCEIROS
A CannaCare envidará seus melhores esforços na curadoria dos médicos cadastrados na plataforma, incluindo a verificação dos seus registros no CRM, mas esses serão os responsáveis diretos pela consulta médica, conforme os preceitos da profissão, regulamentada pelo Conselho Federal de Medicina. Os usuários da plataforma ao aceitarem esse termo, atestam que compreendem que a CannaCare não tem responsabilidade solidária pelo trabalho executado pelo médico.
De forma similar, a CannaCare envidará seus melhores esforços na triagem dos fornecedores de medicamentos e produtos em geral oferecidos na plataforma, seguindo as melhores práticas do setor. Esses fornecedores responderão pela qualidade e garantia dos produtos por eles vendidos frente aos usuários, não havendo responsabilidade solidária por parte da CannaCare.
Não obstante o citado acima, a CannaCare, dentro do seu propósito de cuidar da sua saúde e bem-estar e de estar presente em todas as etapas da sua jornada de tratamento, estará sempre ao seu lado ajudando a resolver qualquer dúvida ou reclamação junto aos parceiros da plataforma.
- SOBRE O TRATAMENTO E OS MEDICAMENTOS
Ao aceitar esse termo, o usuário entende que alguns estudos sugerem que os produtos de Cannabis podem melhorar os sintomas que venho apresentando. Entretanto, a exemplo de quaisquer outros procedimentos médicos, os produtos de Cannabis não são isentos de riscos ou agravos à minha saúde. Os efeitos indesejáveis mais conhecidos, até o momento, são: sonolência, prostração, dificuldades na concentração, memória e atenção, alterações na coordenação motora, alterações do sono, aumento ou redução do apetite, ganho ou perda ponderal, alterações gastrointestinais e alteração nos níveis de enzimas hepáticas. Efeitos em prazo mais longo ainda não foram adequadamente estudados. Além disso, os produtos de Cannabis podem interferir com as medicações que estou utilizando, o que pode alterar a eficiência deles ou aumentar seus possíveis efeitos adversos.
O usuário também entende que durante o tratamento podem surgir complicações de diferentes naturezas, como possíveis efeitos adversos ainda não descritos ou reações alérgicas inesperadas. Os produtos de Cannabis ainda não são registrados como medicamento, mas que seguem o padrão de qualidade estabelecido pela ANVISA. O médico responsável poderá responder às dúvidas sempre que necessário.
O usuário compreende que, apesar do empenho do médico, não existe garantia absoluta no resultado dos produtos de Cannabis com relação à melhora dos sintomas.
11 . ALTERAÇÃO DOS TERMOS DE USO E ACORDOS.
Ocasionalmente, nós podemos fazer alterações nos termos de uso, bem como nos demais acordos relacionados ao serviço da CannaCare por razões válidas, como melhorar as funções ou recursos existentes, acrescentar novas funções ou recursos à plataforma, implementar avanços científicos e tecnológicos e realizar ajustes técnicos razoáveis ao serviço, assegurando a operacionalidade ou a segurança deste, bem como por razões legais ou regulamentares. Quando realizarmos mudanças materiais nesses termos de uso ou nos acordos, lhe forneceremos um aviso, por exemplo, exibindo uma notificação proeminente ou buscando sua confirmação dentro da plataforma ou remetendo um e-mail informativo para você. Em alguns casos, nós te notificaremos com antecedência, e seu uso continuado do serviço, após terem sido feitas as alterações, indicará sua aceitação das alterações.
Portanto, por favor certifique-se de ler cuidadosamente qualquer notificação e mantenha sempre seu e-mail atualizado junto à nossa plataforma. Se você não quiser continuar a utilizar o serviço sob a nova versão dos acordos, você poderá encerrar sua conta entrando em contato conosco.
12 . RENÚNCIA A AÇÃO COLETIVA
QUANDO PERMITIDO PELA LEI APLICÁVEL, VOCÊ E A CANNACARE CONCORDAM QUE CADA UM PODERÁ MOVER AÇÕES CONTRA O OUTRO APENAS EM SUA CAPACIDADE INDIVIDUAL E NÃO COMO UM AUTOR OU MEMBRO DE CLASSE EM QUALQUER AÇÃO COLETIVA OU REPRESENTATIVA. A menos que você e a CannaCare concordem, nenhum árbitro ou juiz poderá consolidar reivindicações de mais de uma pessoa ou presidir sobre qualquer forma processo representativo ou de classe.
Se a renúncia de ação coletiva for determinada inexequível ou nula, as partes acordam que a jurisdição e foro exclusivos regerão qualquer ação decorrente de ou relacionada com os termos de uso e privacidade.
13 . FORO COMPETENTE
Os Termos e Condições de Uso aqui descritos são interpretados segundo a legislação brasileira. Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo, estado de São Paulo, para dirimir qualquer litígio, questão ou dúvida superveniente, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
14 . FALE CONOSCO
Se você tiver alguma dúvida sobre a plataforma CannaCare e o Termo de Uso entre em contato conosco pelo email contato@cannacare.com.br ou pelo Fale Agora em nosso WhatsApp que aparece no canto inferior direito da tela da plataforma.
Obrigado por ler nosso Termo de Uso. Esperamos que possamos cuidar de você – da sua saúde e bem-estar!
